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24 de Junho de 2021

Lei penal em relações as pessoas: imunidades processuais penais

Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Jonathan Ferreira
há 5 meses

Como regra geral, a lei processual penal brasileira deva ser aplicada no território nacional em relação a qualquer pessoa. Há categorias que, no exercício de determinadas funções, são excluídos não apenas dessas aplicações, como também da própria autoridade do Poder Judiciário, ocorrendo assim, nesses casos, as chamadas imunidades.

Contudo, essas imunidades não contrariam o princípio em que todos são iguais perante a lei (previsto no art. , CF), pois são estabelecidos pela Carta Magna ou pela legislação ordinária, em razão da função exercida pelo agente beneficiado e não em consideração à sua pessoa.

Vejamos a seguir as imunidades previstas:

· Imunidade diplomática em lato sensu – com previa previsão no art. , I, CPP, constitui o fundamento legal das imunidades diplomáticas.

Contudo, as referidas imunidades foram objetos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (CVRD), aprovada pelo Decreto Legislativo 103/1964, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC) aprovada pelo Decreto Legislativo 06/1967.

Para facilitar a compreensão das regras inseridas à CVRD e à CVRC, é imprescindível conhecer o significado de alguns termos utilizados por essas convenções, tais como:

Ø Diplomatas – São os funcionários encarregados de tratar das relações entre o seu Estado e os países estrangeiros. Estes têm maiores privilégios e imunidades, possuindo representação política. Sendo definidas as suas funções no art. 3º da CVRD;

o Imunidades - Por meio da CVRD, constitui-se que os Chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros ficarão absolutamente excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem suas funções, estendendo-se tal imunidade a todos os agentes diplomáticos, incluindo-se embaixadores, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das respectivas representações, seus familiares e funcionários de organismos internacionais quando em ser viço (por exemplo, ONU, OEA, OIC etc.). Isto significa que deverão ser processados e julgados no Estado que representam, desimportando, para tanto, tratar-se o delito praticado de crime ou contravenção (art. 31, §§ 1º e 4º da CVRD). Outrossim, não estarão obrigados a comparecer perante qualquer juízo ou tribunal do país acreditado para testemunhar ou prestar informações sobre fato de que tenham conhecimento (art. 31, § 2.º, da CVRD);

Ø Cônsules – Por outro lado, não representam o seu Estado perante o governo dos países onde residem, mas atuam na orbita dos interesses privados dos seus compatriotas. Este tem menores privilégios e imunidades, não possuem representação política. Suas atribuições consulares são encontradas no art. 5º da CVRC.

o Imunidades - Ao contrário dos agentes diplomáticos, que gozam de imunidade absoluta à jurisdição penal, os funcionários consulares possuem imunidade relativa a essa jurisdição. Ou seja, não estão submetidos às autoridades judiciárias brasileiras apenas no que concerne aos atos oficiais realizados no exercício das funções consulares. Não é outro, a propósito, o sentido do art. 43 da CVRC ao dispor que "os funcionários consulares e os emprega dos consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares".

· Imunidade parlamentar – São aquelas que incidem no âmbito do Poder Legislativo da União. Trata-se de garantias que representam, para os Deputados Federais e Senadores, a segurança de que poderão exercer plenamente suas atribuições, livre de ameaças ou pressões de qualquer natureza, inclusive quanto a processos judiciais que poderiam advir de razões meramente políticas.

No ordenamento constitucional brasileiro, subdividem-se em duas ordens, material e processual, vejamos:

Ø Imunidade parlamentar material – Também chamada de imunidade penal, absoluta ou inviolabilidade. É aquela que garante ao parlamentar a prerrogativa de não ser responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais. Trata-se de garantia prevista no art. 53, caput, da Carta da Magna, ao dispor que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

A palavra "invioláveis", mencionada na carta magna, tem sentido de intocabilidade ou intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de qualquer delito relacionado ao teor de suas manifestações, seja crime ou contravenção, elidindo, então, a possibilidade de que venha a ter instaurado inquérito policial ou ação penal contra si por esse motivo. Nem mesmo o término do mandato permite que o parlamentar seja indiciado ou processado em decorrência destes pronunciamentos. Por este motivo, aliás, que tal imunidade também é chamada de absoluta.

A) Possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados mediante deliberação da Casa legislativo - antes da Emenda Constitucional 35/2001, dispunha a Constituição Federal sobre a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa a que vinculado o Parlamentar para que este pudesse ser processado criminalmente. Tratava-se, de condição de procedibilidade para a ação penal. Logo, antes de receber a denúncia, cumpria ao STF solicitar a referida licença, que, se indeferida, acarretava a suspensão do prazo prescricional enquanto perdurasse o mandato eletivo.

Entretanto, com a redação conferida ao art. 53, §§ 3º a , da CF pela citada Emenda, suprimiu-se a necessidade daquela licença, viabilizando-se ao Pretório Excelso, que é o foro privilegiado dos deputados federais e senadores (art. 53, § 1.º), receber a denúncia ajuizada contra os parlamentares federais sem prejuízo de ficar obrigado a cientificar a respeito à Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Tomando ciência da instauração de processo contra parlamentar, ainda preceitua o art. 53, § 3º, que a Casa Legislativa respectiva, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, desde que se trate de crime praticado após a diplomação. Em outras palavras, autoriza a Constituição Federal que a Casa integrada pelo Parlamentar processado, determine a sustação do processo, condicionando, porém, que o faça antes do trânsito em julgado da decisão no Supremo Tribunal Federal.

Havendo pedido de sustação da ação penal à Casa, determina o art. 53, § 4º, que este deverá ser apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias contados do seu recebimento pela mesa diretora. Não há consenso na doutrina quanto às consequências da inobservância desse prazo, sendo prevalente a posição de que tal não prejudicará a análise do pedido de sus tação. Particularmente, aderimos à linha de pensamento de que, nesse caso, não poderá mais ocorrer a suspensão do processo criminal.

Observe-se que o prazo do art. 53, § 4º, não se confunde com aquele estipulado pelo § 3º do mesmo dispositivo. Trata-se, com efeito, de prazos distintos.

Cabe ressaltar que a sustação do processo criminal, caso deliberado neste sentido pela Casa legislativa, suspende a prescrição, mas apenas enquanto durar o mandato eletivo (art. 53, § 5.). Extinto o mandato, terá reinício a fluência do prazo prescricional. Isto ocorre porque o término do período de exercício do cargo possibilita o prosseguimento imediato do processo, sendo desnecessária qualquer manifestação do Poder Legislativo para tanto.

B) Direito de não ser obrigado a testemunhar sobre determinados fatos ou pessoas - Trata-se de imunidade que decorre do art. 53, $ , da CF, ao estabelecer que "os Deputados e Senadores não serão obriga dos a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. No tocante aos demais fatos, não estarão os parlamentares isentos da obrigação de depor, sujeitando-se, inclusive, na recusa, à imputação de crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do CP, que incrimina a conduta de quem faz afirmação falsa, cala ou nega a verdade.

C) Garantia do foro privilegiado - estabelece o art. 53, § 1.", da CF que"os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão sub metidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”, regra esta que se harmoniza com o disposto no art. 102, I, “", da mesma Carta, ao dispor que compete ao Pretório Excelso processar e julgar, originariamente,"nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República”.

Por crime comum, de acordo com o entendimento doutrinário dominante, compreendem-se todas as infrações penais, inclusive os crimes contra a vida, as contravenções penais, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes eleitorais. A propósito, a jurisprudência do STF firmou-se"no sentido de definir a locução constitucional crimes comuns como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais”

Ø Os limites temporais das imunidades processuais - Tratando da imunidade processual relativa ao foro privilegiado, preceitua o art. 53, § 1º, CF que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Regra análoga é estabelecida no que concerne às restrições quanto à prisão, determinando o § 2º do mesmo dispositivo que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

· Impossibilidade de renúncia as imunidades processuais - Assim como ocorre em relação às imunidades materiais, também são irrenunciáveis as imunidades processuais, já que estas não pertencem ao parlamentar, mas são inerentes, isto sim, ao exercício da função que este exerce.

· Imunidades de parlamentares estaduais - As imunidades materiais e processuais conferidas aos deputados federais e senadores pela Carta da Republica são automaticamente deferidas aos deputados estaduais, em face da regra disposta no art. 27, § 1º, CF, dispondo que se lhes aplicam as "regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

· Imunidades de vereadores municipais - Quanto aos vereadores municipais, dispõe a Constituição Federal que possuem apenas imunidade material, isto é, quanto às palavras, opiniões e votos, sendo esta imunidade, ainda, restrita aos limites do município no qual exercem o seu mandato (art. 29, VIII). Logo, não estão os edis amparados pelas imunidades processuais, circunstância esta que tem sido enfatizada com veemência pelos Tribunais Superiores.

REFERÊNCIA:

Lenza, Pedro – Direito Processual penal, Ed. 15º Saraiva - https://amzn.to/3s78uYh

Avena, Norberto – Direito Processo Penal, Ed. 10º, Método - https://amzn.to/3nBe2Hn

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