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9 de Março de 2021

Processo Penal eficácia no tempo e no espaço

Jonathan Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Jonathan Ferreira
há 2 meses

Por eficácia da norma processual entende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, essa eficácia não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, nos quais são:

Ø Fatores de ordem espacial – são aqueles que, sustentados em aspectos de territorialidade, impõe à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares a não em outros.

Ø Fatores de ordem temporal – correspondem ao período de atividade ou retroatividade (ultratividade) da lei, tornando-a apta a vigorar e produzir seus efeitos apenas em determinado intervalo de tempo.

· Lei processual penal no espaço – Em termos de eficácia da lei processual no espaço, adotou o art. do CPP o princípio da territorialidade como regra geral de solução de conflitos.

A leitura de tal mencionado acima, deixa claro no direito brasileiro, como regra, a lei processual penal (leia-se: Código de Processo Penal) será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori (lei do foro) ou locus regit actum (o local rege o ato), que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

E quando se considera ter sido praticada a infração penal em território nacional? A resposta encontra-se no art. 6, do Código Penal, que aduz: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". Adotou o legislador, aqui, a teoria da ubiquidade ou mista, segundo a qual o local do crime tanto poderá ser o lugar em que se processou a ação ou omissão do agente como aquele onde o resultado ocorreu.

De qualquer modo, apesar da regra de territorialidade estatuída no art. 1, caput, do CPP, não se pode ignorar que esse mesmo dispositivo traz exceções à aplicação da lei brasileira, identificadas nos incisos e em seguintes situações:

I) Tratados, convenções e regras de direito internacional – A subscrição pelo Brasil de tratado ou convenção, ou sua participação em organização internacional disciplinada por regras processuais próprias, afasta a jurisdição criminal brasileira, fazendo com que determinados crimes sejam apreciados por tribunais estrangeiros, mediante a aplicação de seus próprios regramentos processuais.

II) Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (arts. 86, 89, § 2.", e 100, CF)– Incide, neste caso, o que se denomina de jurisdição política, impondo que determinadas condutas não sejam processadas e julgadas pelo Poder Judiciário, mas sim por órgãos do Poder Legislativo. Relativamente às categorias aqui mencionadas o art. 52, I e II, da Carta Política atribuiu ao Senado Federal a competência privativa para processar e julgar.

III) Os processos da competência da Justiça Militar – conforme dispõe o art. 124 da Constituição Federal, a Justiça Militar tem por atribuição julgar os crimes militares. Quanto à forma de apuração desses delitos, é regida pelo Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002/1969).

IV) Os processos da competência do tribunal especial (constituição, art. 122)– Prejudicada esta disposição, pois se amoldava à Constituição Federal outorgada de 1937, que previa a existência de tribunais de exceção". Conforme essa previsão, chegou a ser criado o Tribunal de Segurança Nacional para o julgamento de crimes políticos. Entretanto, esta Corte foi extinta pela Constituição de 1946. Na atualidade, a criação de Tribunais especiais está proibida em razão do princípio do juiz natural instituído no art. , XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988.

V) Os processos por crimes de imprensa – Prejudicada, igualmente, essa previsão. Primeiro, porque a Lei 5.250/1967, que regulava o processo para a apuração dos crimes de imprensa, havia determinado, em seu art. 48, a aplicação do Código de Processo Penal de forma subsidiária, e, segundo, porque o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130-7/DF, declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), afastando-a, portanto, do ordenamento jurídico pátrio. Com essa decisão, juízes e tribunais deverão aplicar as figuras tipificadas no Código Penal e as normas procedimentais gerais previstas no Código de Processo Penal para a apuração dos crimes contra a honra, quer sejam ou não cometidos por meio da imprensa.

· Lei processual no tempo – dispõe o art. , CPP, que a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, ou seja, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual (tempus regit actum). Tal princípio significa que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer. Portanto, se no curso de um processo criminal sobrevier nova lei processual, os atos já realizados sob a égide da lei anterior manterão sua validade normal. Contudo, os atos posteriores serão praticados segundo os termos da nova normalização.

Ø Normais processuais heterotópicas e normas processuais hibridas ou mistas – Normas processuais são aquelas que regulamentam aspectos relacionados ao procedimento ou à forma dos atos processuais. Conforme vimos, rege-se pelo princípio do tempus regit actum, possuindo aplicação imediata. Como exemplo, a disposição que introduziu no ordenamento processual penal a citação por hora certa, adequada à situação do réu que se oculta para não ser citado (art. 362 do CPP).

Já as normas materiais são aquelas que objetivam assegurar direitos ou garantias. Possuem efeitos retroativos nos aspectos que visam a beneficiar o réu, mas jamais retroagem para prejudicá-lo. É o caso, por exemplo, da norma superveniente que reduz a pena in abstrato fixada em determinado tipo penal incriminador. Seus efeitos retroagirão em relação às condenações anteriores, atingindo frontalmente a situação dos condenados pela conduta que teve reprimenda modificada, mesmo que transitada em julgado a decisão.

Ø Normas processuais heterotópicas - Independentemente da distinção conceitual entre as normas processuais e as normas materiais, existem determinadas regras que, apesar de inseridas em diplomas processuais penais (v.g., o Código de Processo Penal), possuem um conteúdo material, retroagindo para beneficiar o réu. Outras, ao revés, incorporadas a leis materiais (v.g., a Constituição Federal), apresentam, não obstante, um conteúdo processual, regendo-se pelo critério tempus regit actum. Portanto, surge então, nesses casos, o fenômeno da heterotopia, vale dizer, hipótese na qual, embora o conteúdo da norma lhe confira uma determinada natureza, encontra-se ela veiculada em diploma de natureza distinta.

Por exemplo, o direito ao silencio assegurado ao réu em seu interrogatório, previsto no art. 186, CPP, possui caráter nitidamente assecuratório de direitos (isto é, material), ou seja, nesses casos há uma norma processual heterotópica, no qual é a norma inserida em diploma processual, porém com conteúdo material.

Ø Normais mistas ou hibridas - Normas mistas ou hibridas são aquelas que apresentam duplicidade de conteúdo, ou seja, incorporam tanto um conteúdo processual quanto um conteúdo material. A relevância desta constatação repercute diretamente no aspecto relacionado à eficácia da lei no tempo, isto é, detectada a natureza mista no âmbito de um determinado regramento, será inevitável, no aspecto relativo ao seu conteúdo material, a análise quanto à sua retroatividade em relação a atos já realizados ou decisões já consumadas.

Por exemplo o art. 366, disponde que, se caso o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

· Atividades e extratividade

Ø Por atividade compreende-se o lapso de vigência da lei, isto é, o tempo situado entre sua entrada em vigor e sua revogação, produzindo efeitos e alcançando todas as situações ocorridas sob sua égide;

Ø Já a extratividade corresponde à incidência da lei fora do seu período de vigência. Se esse período for anterior à entrada em vigor, ocorrerá o fenômeno da retroatividade. Se, contudo, for posterior à sua revogação, dar-se-á a ultratividade.

· A revogação, derrogação e a ab-rogação da lei processual penal - Diz-se revogada uma norma processual penal quando ela deixa de integrar o ordenamento jurídico.

Quanto à forma de sua ocorrência, classifica-se a revogação de dois modos:

Ø Revogação expressa – Dá-se quando a lei nova indica, literalmente, o que está sendo revogado.

Ø Revogação tácita - Ocorre quando a lei nova apresenta dispositivos incompatíveis com a disciplina ditada pela legislação anterior.

Por outro lado, quanto a sua abrangência, a revogação é tradicionalmente classificada em:

Ø Derrogação – Trata-se da revogação parcial da norma anterior pela norma posterior;

Ø Ab-rogação – Trata-se da revogação total da norma anterior pela norma posterior, vale dizer, toda a disciplina até então vigente desaparece.

· A temporalidade em sede de execução criminal

Diverge a doutrina quanto ao caráter das normas relativas à concessão de benefícios em sede de execução penal, alguns entendendo que possuem natureza material, outros compreendendo que assumem natureza processual.

Ø Natureza material – Para os adeptos desta posição, a solução do conflito de leis no tempo deverá ser encontrada a partir de considerações sobre a irretroatividade da lex gravior. Em síntese, se a lei posterior for mais gravosa, não poderá retroagir para alcançar situações pretéritas. Por outro lado, se mais benéfica, haverá essa retroatividade. Segundo esta linha de pensamento, a conotação material das normas relativas à execução penal é definida pela própria Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/1984), quando, no art. 66, I, estabelece a competência do juiz da execução para aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, afastando, portanto, a incidência cogente do princípio tempus regit actum nesses casos;

Ø Natureza processual – Consideram os defensores desta posição que as normas da execução penal não incorporam conteúdo assecuratório de direito, limitando-se a disciplinar a forma de cumprimento da pena fixada em sentença transitada em julgado. Entendem, assim, que o critério para a definição das normas aplicáveis no caso de conflito de leis no tempo será, efetivamente, o tempus regit actum, não elidindo essa conclusão a regra do art. 66, I, da LEP (Lei de Execução Penal), cuja incidência não alcança os requisitos preestabelecidos em lei para o deferimento de benefícios da execução.

Por fim, não obstante esta duplicidade de entendimentos, tem prevalecido a orientação de que as normas relativas à execução da pena possuem caráter material, regendo-se, diante de conflitos intertemporais, por critérios de retroatividade e ultratividade benéfica, a exemplo do que se viu no tópico anterior no tocante ao lapso exigido para progressão de regime carcerário dos condenados por crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007. Na esteira dessa linha de pensamento, considera-se inconstitucional a retroatividade de norma posterior que de qualquer modo seja prejudicial ao apenado.

Referência:

Lenza, Pedro – Direito Processual penal, Ed. 15º Saraiva - https://amzn.to/3s78uYh

Avena, Norberto – Direito Processo Penal, Ed. 10º, Método - https://amzn.to/3nBe2Hn

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